| Proponente: |
Eliana Bayer |
| Situação: |
Aprovado(a) em 02/04/2024 |
| Tramitação: |
DAL - envio em 12/03/2024 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
02727.01.00/23-9 |
Assunto:
|
transtorno espectro autista tea autismo discriminação preconceito penalidade administrativa conduta discriminatória distinção exclusão recusa restrição multa advertência |
Ementa:
|
Altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. (SEI 2727-0100/23-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
|
|
|
